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#281 PODE O ACUSADO FORAGIDO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA ONLINE?
O episódio aborda a questão do direito do acusado foragido participar de audiências virtuais, destacando o habeas corpus 214-916 de São Paulo, onde o ministro Edson Fachin defendeu a garantia do contraditório e da ampla defesa. Os hosts discutem a incompatibilidade entre a situação de foragido e a participação em audiência, enfatizando que a presença do acusado, mesmo foragido, é essencial para a autodefesa. A análise revela uma evolução nas decisões do STF em favor dos direitos constitucionais do réu, apesar de resistências anteriores.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #281 do Criminal Player, discutindo a participação do acusado foragido em audiências online.
- Habeas Corpus 214-916 de São Paulo: Análise da decisão do ministro Edson Fachin sobre a participação de um acusado foragido em audiências virtuais.
- Direito à Participação: Discussão sobre a incompatibilidade entre a condição de foragido e o direito de defesa, contraditório e confronto nas audiências online.
- Decisões Judiciais: A sequência de negativa de participação nos tribunais, incluindo TJ-SP e STJ, levando ao Supremo Tribunal Federal.
- Direitos Fundamentais: Ênfase na importância do direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na Constituição Brasileira.
- Condições do Acusado: Importância de que o acusado, mesmo foragido, possa acompanhar a produção de provas e apresentar sua versão durante a audiência.
- Imp implications of Online Participation: Discussão sobre os riscos potenciais da participação online, como a possibilidade de localização do acusado através do link de acesso.
- Interpretação da Revelia: Crítica à presunção de revelia em casos onde o acusado não comparece a audiências e a importância de compreender a presença como uma faculdade.
- Superação de Concepções Antigas: Comparação entre a nova abordagem de participação em audiências online e concepções obsoletas do Código de Processo Penal brasileiro.
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