Lei ordinária
Mercado de Valores Mobiliários
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO VII-B
Art. 27-C
Manipulação do Mercado
reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa de até 3 (três) vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime
Art. 27-D
Uso Indevido de Informação Privilegiada
reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de até 3 (três) vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime
Art. 27-D, § 1º
Revelação de informação sigilosa sobre fato relevante editorial
reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de até 3 (três) vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime
Art. 27-E
Exercício Irregular de Cargo, Profissão, Atividade ou Função
detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
