TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
Art. 24-A
Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
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Próximas Imersões Presenciais
Mai22
HC e Recurso Especial
São Paulo · 22–23 Mai 2026
Jun19
Execução Penal
Brasília · 19–20 Jun 2026
Ago14
Lei de Drogas
Salvador · 14–15 Ago 2026
Out16
Cautelares, Cripto e Lav. de Dinheiro
São Paulo · 16–17 Out 2026
Nov13
Imersão Anual & Provas Digitais
São Paulo · 13–14 Nov 2026
Dica do time CP
A imersão de agosto (Lei de Drogas, em Salvador) já aconteceu. A próxima é Cautelares, Cripto e Lavagem de Dinheiro, em São Paulo, com ingressos à venda. Ver a imersão de outubro
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