TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
Art. 24-A
Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
