Lei complementar

Lei das Inelegibilidades

Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990

Texto oficialfonte: Planalto

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Texto vigente em: 12/10/2026

URN LexML: urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64

A argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerá

detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção,

Como usar

O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.