TÍTULO VI - Das Normas Penais
CAPÍTULO II - Dos Crimes Contra os Índios
Art. 58, I
Vilipêndio de prática cultural indígena editorial
detenção de um a três meses
Art. 58, II
Utilização de indígena em propaganda lucrativa editorial
detenção de um a três meses
Art. 58, III
Propiciação de bebidas alcoólicas a indígenas editorial
detenção de um a três meses
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
