Lei ordinária
Crimes contra a Economia Popular
Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
Texto oficialfonte: PlanaltoArt. 2, I
Recusa de prestação de serviço essencial ou venda de mercadoria editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros
Art. 2, II
Favorecimento indevido de comprador editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros
Art. 2, III
Venda de mercadoria em desacordo com determinações oficiais editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros
Art. 2, IV
Omissão de entrega de nota de serviço essencial editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros
Art. 2, V
Venda fraudulenta de mercadoria adulterada editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros
Art. 2, VI
Transgressão de tabelamento de preços editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros
Art. 2, VII
Negar ou deixar o vendedor de fornecer nota ou caderno de venda de gêneros de primeira necessidade, seja à vista ou a prazo, e cuja importância exceda de dez cruzeiros, ou de espec
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros
Art. 2, VIII
Ajuste para imposição de preço de revenda ou restrição de compra editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros
Art. 2, IX
Obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "picha
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros
Art. 2, X
Violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou deixando de entregar a coisa vendida, sem devolução das prestações pagas, ou descontar destas, nas vendas com reserva d
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros
Art. 2, XI
Fraude em pesos ou medidas padronizados editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros
Art. 3, I
Destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matérias-primas ou produtos necessário
detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros
Art. 3, II
Abandono ou suspensão de atividade produtiva mediante indenização editorial
detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros
Art. 3, III
Consórcio ou ajuste para restrição da concorrência editorial
detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros
Art. 3, IV
Açambarcamento de bens essenciais para elevação de preços editorial
detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros
Art. 3, V
Venda abaixo do custo para impedir concorrência editorial
detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros
Art. 3, VI
Manipulação fraudulenta de preços por artifício editorial
detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros
Art. 3, VII
Indicação ou afirmação falsa em oferta de valores mobiliários editorial
detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros
Art. 3, VIII
Exercício cumulativo de direção empresarial para restrição de concorrência editorial
detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros
Art. 3, IX
Gerir fraudulenta ou temerariamente bancos ou estabelecimentos bancários, ou de capitalização; sociedades de seguros, pecúlios ou pensões vitalícias; sociedades para empréstimos ou
detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros
Art. 3, X
Fraude em informações societárias para sonegação de lucros editorial
detenção, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros
Art. 4
Usura pecuniária ou real editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros
Art. 4, § 1º
Intervenção em operação usurária editorial
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
