Lei ordinária

Práticas Discriminatórias no Trabalho (Lei 9.029/1995)

Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995

Texto oficialfonte: Planalto

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Texto vigente em: 14/11/2026

URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9029

Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias: I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilizaç

detenção de um a dois anos e multa

Como usar

O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.