Lei ordinária
Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO II - Das Infrações Penais
Art. 63
Omissão de informação sobre nocividade ou periculosidade de produto editorial
Detenção de seis meses a dois anos e multa
Art. 64
Omissão de comunicação de nocividade de produto editorial
Detenção de seis meses a dois anos e multa
Art. 66
Afirmação falsa ou omissão relevante sobre produto ou serviço editorial
Detenção de três meses a um ano e multa
Art. 68
Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança
Detenção de seis meses a dois anos e multa:
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
