CAPÍTULO VIII - Dos Crimes e das Penas
Art. 24
Utilização irregular de embrião humano editorial
detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa
Art. 25
Engenharia genética em material germinal humano editorial
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 26
Clonagem humana editorial
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
Art. 27
Liberação ou descarte irregular de OGM no meio ambiente editorial
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 28
Utilização ou comercialização de tecnologia genética de restrição do uso editorial
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
Art. 29
Produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM ou seus derivados, sem autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos
reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
