Lei ordinária

Ação Civil Pública

Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985

Texto oficialfonte: Planalto

1 figuras

0 hediondas

Texto vigente em: 28/10/2026

URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347

Recusa ou omissão de dados técnicos ao Ministério Público editorial

reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omiss

Como usar

O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.