Súmula 686 do STF

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Par no STF

Este enunciado também é Súmula Vinculante 44 do STF, com o mesmo texto. Ao citar, a vinculante é a que vincula e a que abre reclamação; a comum, não.

Abrir Súmula Vinculante 44 do STF →

21 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2022.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

RMS 68846Rel. Herman Benjamin · 04/11/2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO/PSICOLÓGICO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
AgInt no RMS 68846 / RJAGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 24/10/2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO/PSICOLÓGICO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
ARE 1016541 AgRAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · 02/05/2017
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA 686 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 44. HONORÁRIOS MAJORADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
RE 967863 AgRAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. ROBERTO BARROSO · 25/11/2016
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA ESTATAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1.
AgRg no AREsp 801576 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) · 01/12/2015
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO IPTU E DA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. MATÉRIAS EXAMINADAS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.
REsp 1323691Rel. Eliana Calmon · 09/04/2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 282/STF - NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA 686/STF. 1. Descabe a análise de ofensa a dispositivo legal quando ausente o necessário prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2.
REsp 1323691Rel. Eliana Calmon · 09/04/2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 282/STF - NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA 686/STF. 1. Descabe a análise de ofensa a dispositivo legal quando ausente o necessário prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2.
REsp 1323691Rel. Eliana Calmon · 09/04/2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 282/STF - NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA 686/STF. 1. Descabe a análise de ofensa a dispositivo legal quando ausente o necessário prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2.
RE 537795 AgRAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO · Rel. DIAS TOFFOLI · 28/02/2012
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1.
RMS 34717Rel. Mauro Campbell Marques · 22/11/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO. ALEGADA ILEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. A inicial do mandado de segurança veicula o seguinte pedido (fl.

Ver todas as 21 decisões que citam este enunciado

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

Ver todas as súmulas →