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ExpertDesde 11/03/24Canoinhas, SC24 seguidoresPaulo Silas FilhoMestre em Direito; Especialista em Ciências Penais; Especialista em Direito Processual Penal; Especialista em Filosofia; E…, Expert desde 11/03/24117 Conteúdos no acervo
Prescrição retroativa entre o fato e a denúncia – por paulo silas taporosky filhoO artigo aborda a prescrição retroativa no contexto penal brasileiro, enfatizando que a contagem se inicia a partir da data de recebimento da denúncia, considerando a pena estipulada na sentença. D…( 0 )livre
Da fase de conhecimento à fase de execução penal com Paulo Silas FilhoA aula aborda a transição entre a fase de conhecimento e a fase de execução penal, destacando as implicações práticas para advogados que atuam nessa área. Paulo Silas Filho discute a importância de…( 7 )( 4 )
A ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO PARA A PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO PENAL – 2 edição 2024 – HABITUS EDITORA Livro em oferta 1 janeiro 2024O livro aborda a crítica ao conceito de “ordem pública” no contexto da prisão preventiva, analisando sua utilização como um instrumento de poder no sistema processual penal brasileiro. O autor dest…( 1 )( 1 )livre
PROCESSO PENAL BRASILEIRO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL eBook KindleO livro aborda a complexa interação entre liberdade e segurança na política criminal do Estado Democrático e Constitucional de Direito, analisando como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal …( 1 )( 1 )livre
Advocacia Criminal e Prerrogativas Profissionais Capa comum 1 janeiro 2019O livro aborda a importância das prerrogativas profissionais na advocacia criminal, apresentando uma estrutura flexível que permite ao leitor escolher sua própria ordem de leitura. Por meio de capí…( 1 )( 1 )livre- “direito curvo” – breves comentários sobre o livro de josé calvo gonzález – por paulo silas taporosky filhoO artigo aborda as conferências de José Calvo González, destacando conceitos como “direito curvo” e “teoria narrativista do direito”. O autor analisa a evolução do Direito através de diferentes for…( 0 )livre
- Como e quando é feita a representação nos crimes de ação penal condicionada? – por paulo silas taporosky filhoO artigo aborda a questão prática da representação nos crimes de ação penal condicionada, destacando a necessidade da manifestação da vontade da vítima para que o Ministério Público possa promover …( 0 )livre
- Breves comentários iniciais sobre a obra “as misérias do processo penal”, de francesco carneluttiO artigo aborda a obra “As Misérias do Processo Penal”, de Francesco Carnelutti, destacando suas reflexões sobre as falhas do sistema penal e a desumanização do réu. Os autores, Wellington Jacó Mes…( 0 )livre
Direito, Política e Criminologia em Tempos de Pandemia Capa comum 31 dezembro 2021O livro aborda a reflexão sobre como a humanidade tende a ignorar flagelos, como pestes e guerras, considerando-os episódicos e irreais. O narrador de A Peste nos lembra da dificuldade em acreditar…( 0 )livre- Não há defesa às conduções coercitivas sob o prisma do garantismo jurídico de luigi ferrajoliO artigo aborda as distorções e mal-entendidos em torno da teoria do garantismo jurídico de Luigi Ferrajoli, especialmente sobre sua suposta defesa das conduções coercitivas. Os autores, Paulo Sila…( 0 )livre
- “delitos de acumulação e proteção ambiental” – breves comentários sobre o livro de décio franco david – por paulo silas taporosky filhoO artigo aborda a obra de Décio Franco David, que analisa a legitimação da tutela do meio ambiente em delitos de acumulação, propondo uma perspectiva que integra teorias antropocêntrica e ecocêntri…( 0 )livre
- Testemunhas no juizado especial criminal – por paulo silas taporosky filhoO artigo aborda a questão do número de testemunhas nos juizados especiais criminais, enfatizando a falta de previsão legal específica sobre esse limite, o que gera divergências entre doutrinadores …( 0 )livre
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- Da fase de conhecimento à fase de execução penal com Paulo Silas FilhoA aula aborda a transição entre a fase de conhecimento e a fase de execução penal, destacando as implicações práticas para advogados que atuam nessa área. Paulo Silas Filho discute a importância de…( 7 )( 4 )
- “direito curvo” – breves comentários sobre o livro de josé calvo gonzález – por paulo silas taporosky filhoO artigo aborda as conferências de José Calvo González, destacando conceitos como “direito curvo” e “teoria narrativista do direito”. O autor analisa a evolução do Direito através de diferentes for…( 0 )livre
- Breves comentários iniciais sobre a obra “as misérias do processo penal”, de francesco carneluttiO artigo aborda a obra “As Misérias do Processo Penal”, de Francesco Carnelutti, destacando suas reflexões sobre as falhas do sistema penal e a desumanização do réu. Os autores, Wellington Jacó Mes…( 0 )livre
- A ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO PARA A PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO PENAL – 2 edição 2024 – HABITUS EDITORA Livro em oferta 1 janeiro 2024O livro aborda a crítica ao conceito de “ordem pública” no contexto da prisão preventiva, analisando sua utilização como um instrumento de poder no sistema processual penal brasileiro. O autor dest…( 1 )( 1 )livre
- Direito, Política e Criminologia em Tempos de Pandemia Capa comum 31 dezembro 2021O livro aborda a reflexão sobre como a humanidade tende a ignorar flagelos, como pestes e guerras, considerando-os episódicos e irreais. O narrador de A Peste nos lembra da dificuldade em acreditar…( 0 )livre
- Prescrição retroativa entre o fato e a denúncia – por paulo silas taporosky filhoO artigo aborda a prescrição retroativa no contexto penal brasileiro, enfatizando que a contagem se inicia a partir da data de recebimento da denúncia, considerando a pena estipulada na sentença. D…( 0 )livre
- Como e quando é feita a representação nos crimes de ação penal condicionada? – por paulo silas taporosky filhoO artigo aborda a questão prática da representação nos crimes de ação penal condicionada, destacando a necessidade da manifestação da vontade da vítima para que o Ministério Público possa promover …( 0 )livre
- Não há defesa às conduções coercitivas sob o prisma do garantismo jurídico de luigi ferrajoliO artigo aborda as distorções e mal-entendidos em torno da teoria do garantismo jurídico de Luigi Ferrajoli, especialmente sobre sua suposta defesa das conduções coercitivas. Os autores, Paulo Sila…( 0 )livre
- “delitos de acumulação e proteção ambiental” – breves comentários sobre o livro de décio franco david – por paulo silas taporosky filhoO artigo aborda a obra de Décio Franco David, que analisa a legitimação da tutela do meio ambiente em delitos de acumulação, propondo uma perspectiva que integra teorias antropocêntrica e ecocêntri…( 0 )livre
- Testemunhas no juizado especial criminal – por paulo silas taporosky filhoO artigo aborda a questão do número de testemunhas nos juizados especiais criminais, enfatizando a falta de previsão legal específica sobre esse limite, o que gera divergências entre doutrinadores …( 0 )livre
- Um pouco sobre a audiência de instrução no juizado especial criminal – por paulo silas taporosky filhoO artigo aborda a dinâmica da audiência de instrução no rito sumaríssimo, regulado pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Criminais. O autor, Paulo Silas Taporosky Filho, explica o…( 0 )livre
- Resenha do livro “garantismo jurídico e controle de constitucionalidade material: aportes hermenêuticos”O artigo aborda a análise crítica do livro de Paulo Silas Taporosky Filho, que discute o papel do Judiciário como guardião dos Direitos Fundamentais em contraste com o poder do mercado, utilizando …( 0 )livre
- PROCESSO PENAL BRASILEIRO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL eBook KindleO livro aborda a complexa interação entre liberdade e segurança na política criminal do Estado Democrático e Constitucional de Direito, analisando como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal …( 1 )( 1 )livre
- Breves comentários sobre a obra “as misérias do processo penal” de francesco carnelutti – (parte 02)O artigo aborda os principais pontos da obra “As Misérias do Processo Penal”, de Francesco Carnelutti, enfatizando a importância do papel do advogado como amigo e defensor do preso, que enfrenta nã…( 0 )livre
- Restituição de coisas apreendidas após a realização da períciaO artigo aborda a possibilidade de restituição de bens apreendidos, como computadores, após a realização de perícia, fundamentando-se no Código de Processo Penal. Após a perícia, os bens, que não a…( 0 )livre
- “constituição e direito internacional: cedências possíveis no brasil e no mundo globalizado” – breves comentários sobre a obraO artigo aborda as intersecções entre a constituição e o direito internacional, enfatizando as cedências necessárias para a integração efetiva dos Estados no contexto globalizado. O autor, Alexandr…( 0 )livre
- Problemáticas no reconhecimento pessoal a partir de “os miseráveis”¹O artigo aborda as problemáticas do reconhecimento pessoal no processo penal brasileiro, destacando a inadequação da prática em relação às disposições legais estabelecidas no artigo 226. Critica o …( 0 )livre
- Negativa de autoria como causa não prevista dentre as hipóteses de absolvição sumáriaO artigo aborda a ausência de previsão no Código de Processo Penal para a negativa de autoria como causa de absolvição sumária. O autor argumenta que, mesmo quando há evidências claras de que o acu…( 0 )livre
- Entrevista do dia: paulo silas taporosky filhoO artigo aborda uma entrevista com Paulo Silas Taporosky Filho, que discute sua trajetória como escritor e a intersecção entre direito e literatura. Ele enfatiza a importância dos livros na vida da…( 0 )livre
- Algumas notas sobre o equívoco do stf no uso do direito comparado no hc 126.292/spO artigo aborda a crítica ao entendimento do STF na relativização da presunção de inocência, especialmente no julgamento do HC 126.292/SP, onde se permitiu a execução antecipada da pena. Os autores…( 0 )livre
- Revogação, relaxamento e liberdade provisória: critérios de diferenciação das medidas que afastam a prisão cautelar – por paulo silas taporosky filhoO artigo aborda a distinção entre as medidas de revogação, relaxamento e liberdade provisória em relação às prisões cautelares, enfatizando que cada uma possui critérios específicos de aplicação. O…( 0 )livre
- Escândalos no processo penal – por paulo silas taporosky filhoO artigo aborda a maneira como os escândalos são moldados no noticiário jurídico, destacando a construção midiática de casos penais que, embora não necessariamente escandalosos, ganham essa conotaç…( 0 )livre
- O ano é novo, mas o caminho é o mesmo – por paulo silas taporosky filhoO artigo aborda reflexões sobre o Direito no início de 2017, enfatizando que a mudança de ano não implica automaticamente em melhorias nas posturas e práticas jurídicas. O autor, Paulo Silas Taporo…( 0 )livre
- Advocacia Criminal e Prerrogativas Profissionais Capa comum 1 janeiro 2019O livro aborda a importância das prerrogativas profissionais na advocacia criminal, apresentando uma estrutura flexível que permite ao leitor escolher sua própria ordem de leitura. Por meio de capí…( 1 )( 1 )livre
PSICANÁLISE, DIREITO E (DES)ENLACE SOCIAL eBook KindleO livro aborda a necessidade de uma abordagem transdisciplinar nas ciências humanas e sociais, destacando a insuficiência das intenções científicas que ignoram essa conexão. Dividido em duas partes…( 0 )livre
A (de)formação do ensino jurídico: notas para se (re)pensar o 2019O artigo aborda a crise no ensino jurídico brasileiro, destacando a reprodução irrefletida de conteúdos e a falta de comprometimento tanto de alunos quanto de professores. A discussão inclui a supe…( 0 )livre- Direção e bebida: mudanças pela lei n.º 13.546/17O artigo aborda as mudanças trazidas pela Lei n.º 13.546/17 relacionadas à condução de veículos sob influência de álcool, esclarecendo controvérsias sobre a suposta rigidez nas punições. O autor, P…( 0 )livre
- Sustentação oral: para ser ouvido – por paulo silas taporosky filhoO artigo aborda a importância da sustentação oral na prática advocatícia, destacando a necessidade de uma preparação adequada e do conhecimento profundo do caso. O autor, Paulo Silas Taporosky Filh…( 0 )livre
- O odor do parasita como o cheiro de pobre: breve apontamento sobre a desigualdade retratada em “parasita” e a questão do cárcere brasileiroO artigo aborda a relação entre o filme “Parasita” e as questões de desigualdade social e cárcere no Brasil. Os autores, Paulo Silas Taporosky Filho e Hellen Fernanda de Castro, discutem como o odo…( 0 )livre
- “os fundamentos éticos do devido processo penal” – breves comentários sobre a obraO artigo aborda os fundamentos éticos do devido processo penal, destacando a crítica incisiva de Adauto Suannes à prática judiciária no Brasil e sua defesa da dignidade humana. Os autores, Paulo Si…( 0 )livre
- Quando se dá a interrupção da prescrição pelo recebimento da denúncia? – por paulo silas taporosky filhoO artigo aborda a interrupção da prescrição pelo recebimento da denúncia no contexto do Código Penal, destacando a controvérsia sobre a definição da data efetiva desse recebimento e as implicações …( 0 )livre
- Relatos e depoimentos processuais como as narrativas que formam o mundo do processo – por paulo silas taporosky filhoO artigo aborda a importância dos relatos e depoimentos processuais como narrativas que constroem o “mundo do processo” judicial. O autor, Paulo Silas Taporosky Filho, compara a perspectiva do narr…( 0 )livre
- Hirschl e a matriz metodológica desfocada na jurisdição constitucional comparada – por paulo silas taporosky filhoO artigo aborda a crítica de Ran Hirschl à falta de uma metodologia robusta na jurisdição constitucional comparada, destacando que, apesar do crescente interesse no tema, as bases epistemológicas p…( 0 )livre
- Extinção da punibilidade como causa de absolvição sumária? – por paulo silas taporosky filhoO artigo aborda a questão da extinção da punibilidade como uma possível causa de absolvição sumária, conforme estipulado no Código de Processo Penal. Paulo Silas Taporosky Filho argumenta que essa …( 0 )livre
- O uso rasteiro da transação penal nos juizados especiais criminais – por paulo silas taporosky filhoO artigo aborda a problemática do uso indevido da transação penal nos Juizados Especiais Criminais, enfatizando como esse mecanismo, que deveria ser uma medida despenalizadora, pode forçar indivídu…( 0 )livre
- Direito líquido: um pouco de bauman para o direito – por paulo silas taporosky filhoO artigo aborda a liquidez no direito, utilizando os conceitos de Zygmunt Bauman para refletir sobre a fragilidade das estruturas jurídicas diante da modernidade. Paulo Silas Taporosky Filho analis…( 0 )livre
- Resenha do livro “neopenalismo e constrangimentos democráticos” de alexandre morais da rosa e salah h. khaled jr.O artigo aborda a resenha do livro “Neopenalismo e Constrangimentos Democráticos”, que apresenta críticas incisivas ao sistema jurídico brasileiro, destacando a desconstrução de mitos e a análise d…( 0 )livre
Execução Penal e Direitos Humanos em Tempos de Pandemia Livro em oferta Edição de luxo, 1 janeiro 2021O livro aborda a grave intersecção entre a execução penal e os direitos humanos no contexto da pandemia, enfatizando a urgência de discutir e refletir sobre a violação de direitos nos presídios bra…( 1 )livre
15 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: AVANÇOS E DESAFIOS Londrina/PR 2021 eBook KindleO livro aborda a persistência da ideologia patriarcal na sociedade, destacando como as mulheres ainda enfrentam desafios em termos de direitos e espaço público. Os autores discutem a necessidade de…( 0 )livre
Introdução à teoria da norma penal Capa comum 1 junho 2021O livro aborda os fundamentos da teoria da norma penal, explorando os princípios que regem o direito penal, a tipificação dos crimes e a culpabilidade dos envolvidos, além de discutir a imputação d…( 0 )livre
HEAVY METAL E CRIMINOLOGIA eBook KindleO livro aborda a interseção entre a cultura do Heavy Metal e a criminologia, utilizando experiências pessoais dos autores para discutir como a música pode servir de porta de entrada para o mundo da…( 0 )livre
O Direito Pela Literatura: Algumas Abordagens Capa comum 1 janeiro 2017O livro aborda a relação entre o Direito e a literatura, propondo uma reflexão crítica sobre como a linguagem jurídica muitas vezes é insuficiente para captar a complexidade da realidade. Paulo Sil…( 0 )livre
Ep. 4-2 – Aumento da pena dos maus tratos a cães e gatos com Paulo Silas, Airto Chaves, Francisco e AlexandreO episódio aborda o aumento da pena para maus tratos a cães e gatos, discutindo as implicações legais e sociais dessa mudança. Os participantes, Paulo Silas, Airto Chaves, Francisco Monteiro Rocha …( 0 )livre- Atentai para a quimera dos precedentes: riscos para o processo penalO artigo aborda a complexa relação entre os precedentes e a jurisprudência dentro do sistema jurídico brasileiro, destacando que a interpretação e aplicação dos precedentes no Brasil se afastam da …( 0 )livre
O tipo qualificado de maus tratos a cães e gatos: o que diriam os biocentristas?O artigo aborda a recente lei 14.064/20, que tipifica maus tratos a cães e gatos como crimes com penas mais severas do que diversos delitos contra pessoas. Os autores criticam essa desproporcionali…( 0 )livre- A mulher na (e da) literatura: possibilidades de abordagens jusliteráriasO artigo aborda a intersecção entre Direito e Literatura com um foco especial na representação e autoria feminina. O autor discute como a literatura produzida por mulheres e a análise de personagen…( 0 )livre
- “tribunal do júri: visão linguística, histórica, social e jurídica” – breves comentários sobre o livroO artigo aborda uma análise crítica do Tribunal do Júri, explorando suas dimensões linguísticas, históricas, sociais e jurídicas, conforme discutido na obra de Paulo Rangel. O texto analisa a impor…( 0 )livre
- Indeferimento de provas antes mesmo de eventual requerimentoO artigo aborda a problemática do indeferimento antecipado de provas no processo penal, um fenômeno que resulta do decisionismo exacerbado de alguns magistrados, comprometendo princípios fundamenta…( 0 )livre