Art. 4
10 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.
(Renumerado do art . 5º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
(Vide Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001)
(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.
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