Art. 3
Revogado pela Lei 9.532/1997. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 3º Sem prejuízo da dedução como despesa operacional, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto de renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto de renda sobre o valor das despesas comprovadamente realizadas, no período-base, na concessão do Vale-Transporte, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei.
(Renumerado do art . 4º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
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