Art. 12
Vale-Transporte (Lei 7.418/1985) · Art. 12
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
(Renumerado do art . 13, pela Lei 7.619, de 30.9.1987) Brasília, em 16 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY Affonso Camargo Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1985 *
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