Art. 11

Vale-Transporte (Lei 7.418/1985) · Art. 11

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Renumerado do art . 12, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1985-12-16;7418!art11

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