Art. 11
Vale-Pedágio Obrigatório · Art. 11
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 23 de março de 2001;
180 da Independência e 113 da República.
Senador JADER BARBALHO Presidente do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2001 (edição extra) *
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita