CAPÍTULO I - Da Unidade de Referência (Ufir)
Art. 3
Unidade Fiscal de Referência (Ufir) · Art. 3
Art. 3° Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de Ufir, utilizando-se como divisores:
I o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza;
II o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos.
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