Art. 1-A
Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública · Art. 1-A
Incluído pela MP 2.180/2001.
Histórico de alterações
2001incluído · MP 2.180/2001
Art. 1o -A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita