TÍTULO III - Disposições Gerais
Art. 44
Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 44
2 acórdãos do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2026.
Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 541 a 546 do Código de Processo Civil e a Lei nº 3.396, de 2 de junho de 1958.
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