Art. 23
Transporte Rodoviário de Cargas (Lei 11.442/2007) · Art. 23
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, assegurando-se aos que já exercem a atividade de transporte rodoviário de cargas inscrição no RNTR-C e a continuação de suas atividades, observadas as disposições desta Lei.
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