Art. 13-B
Transporte Rodoviário de Cargas (Lei 11.442/2007) · Art. 13-B
Incluído pela Lei 14.599/2023.
Histórico de alterações
2023incluído · Lei 14.599/2023
Art. 13-B. Ficam os embarcadores, as empresas de transporte e as cooperativas de transporte, sob qualquer pretexto, forma ou modalidade, impedidos de descontar do valor do frete do TAC, ou de seu equiparado, valores referentes a taxa administrativa e seguros de qualquer natureza, sob pena de terem que indenizar ao TAC o valor referente a 2 (duas) vezes o valor do frete contratado.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
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