Art. 5-B
Trabalho Temporário e Terceirização · Art. 5-B
Incluído pela Lei 13.429/2017.
Histórico de alterações
2017incluído · Lei 13.429/2017
Art. 5o -B. O contrato de prestação de serviços conterá:
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - qualificação das partes;
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - especificação do serviço a ser prestado;
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo para realização do serviço, quando for o caso;
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
IV - valor.
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
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