Art. 1
Trabalho Temporário e Terceirização · Art. 1
Redação atual dada pela Lei 13.429/2017.
Histórico de alterações
2017alterado · Lei 13.429/2017
Art. 1o As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
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