Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).

CAPÍTULO II - Do tratamento e da recuperação

Art. 8

Tóxicos 1976 · Art. 8

12 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2021.

Art. 8º Os dependentes de substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, ficarão sujeitos às medidas previstas neste capítulo.

12 acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo4 STF · 3 STJ · 3 TJMT · 2 TRF4

0068973-44.2011.8.11.0000Agravo de Execução Penal

Rel. Graciema Ribeiro de Caravellas · 14/03/2012

0002042-61.2011.8.11.0064Agravo de Execução Penal

Rel. Graciema Ribeiro de Caravellas · 14/03/2012

0001492-66.2011.8.11.0064Agravo de Execução Penal

Rel. Graciema Ribeiro de Caravellas · 07/12/2011

Ver todos os 12 acórdãos

5 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo2 STJ · 2 STF · 1 TJPE

HC 677710

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 01/10/2021

HC 648564

Rel. Laurita Vaz · 11/03/2021

0015669-16.2020.8.17.9000Habeas Corpus Criminal

Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 22/11/2020

Ver todas as 5 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art8

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