Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).
CAPíTULO V - Disposições Gerais
Especialização de policiais antidrogas
Tóxicos 1976 · Art. 44
rubrica editorial
2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2011.
Art. 44. Nos setores de repressão a entorpecentes do Departamento de Policia Federal, só poderão ter exercício policiais que possuam especialização adequada.
Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará a especialização dos integrantes das Categorias Funcionais da Polícia Federal para atendimento ao disposto neste artigo.
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