Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).
Critérios para classificação do crime
Tóxicos 1976 · Art. 37
rubrica editorial
37 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2020.
Art. 37. Para efeito de caracterização do crimes definidos nesta lei, a autoridade atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/02/2020
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/02/2020
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 21/06/2016
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