Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).
Art. 35
Tóxicos 1976 · Art. 35
218 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2019.
Art. 35. O réu condenado por infração dos artigos 12 ou 13 desta Lei não poderá apelar sem recolher-se à prisão.
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