Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).
CAPíTULO IV - Do procedimento criminal
Art. 35
Tóxicos 1976 · Art. 35
Incluído pela Lei 8.072/1990. 300 acórdãos e 81 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Histórico de alterações
1990incluído · Lei 8.072/1990
Art. 35. O réu condenado por infração dos artigos 12 ou 13 desta Lei não poderá apelar sem recolher-se à prisão.
Parágrafo único. Os prazos procedimentais deste capítulo serão contados em dobro quando se tratar dos crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14.
(Incluído pela Lei nº 8.072, de 1990)
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