Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).
CAPíTULO IV - Do procedimento criminal
Separação do processo para exame de dependência
Tóxicos 1976 · Art. 31
rubrica editorial
4 acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2004.
Art. 31. No caso de processo instaurado contra mais de um réu, se houver necessidade de realizar-se exame de dependência, far-se-á sua separação no tocante ao réu a quem interesse o exame, processando-se este em apartado, e fixando o juiz prazo até 30 (trinta) dias para sua conclusão.
Rel. Paulo Medina · 16/03/2004
Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta · 18/03/2003
Rel. Flavio José Bertin · 29/05/2002
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