Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).
Art. 28
Tóxicos 1976 · Art. 28
16 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2015.
Art. 28. Nos casos de conexão e continência entre os crimes definidos nesta Lei o outras infrações penais, o processo será o previsto para a infração mais grave, ressalvados os da competência do júri e das jurisdições especiais.
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/06/2015
Rel. Felix Fischer · 04/06/2009
Rel. Og Fernandes · 07/05/2009
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