Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).
CAPíTULO IV - Do procedimento criminal
Art. 27
Tóxicos 1976 · Art. 27
99 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 27. O processo e o julgamento do crime de tráfico com exterior caberão à justiça estadual com interveniência do Mistério Público respectivo, se o lugar em que tiver sido praticado, for município que não seja sede de vara da Justiça Federal, com recurso para o Tribunal Federal de Recursos.
Rel. Maria Marluce Caldas · 25/05/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 31/05/2023
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/04/2023
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