Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).
Sigilo dos autos e documentos
Tóxicos 1976 · Art. 26
rubrica editorial
4 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2006.
Art. 26. Os registros, documentos ou peças de informação, bem como os autos de prisão em flagrante e os de inquérito policial para a apuração dos crimes definidos nesta lei serão mantidos sob sigilo, ressalvadas, para efeito exclusivo de atuação profissional, as prerrogativas do juiz, do Ministério Público, da autoridade policial e do advogado na forma da legislação específica.
Rel. Cezar Peluso · 29/08/2006
Rel. Paulo Medina · 16/03/2004
Rel. José Candido de Carvalho Filho · 05/05/1992
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