Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).
Proibição de cultivo de plantas entorpecentes
Tóxicos 1976 · Art. 2
rubrica editorial
11 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2024.
Art. 2º Ficam proibidos em todo o território brasileiro o plantio, a cultura, a colheita e a exploração, por particulares, de todas as plantas das quais possa ser extraída substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/03/2024
Rel. Sebastião Reis Júnior · 14/06/2022
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 14/06/2022
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita