Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).
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Tóxicos 1976 · Art. 1
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2006.
Art. 1º É dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Rel. Arnaldo Esteves Lima · 21/03/2006
Rel. Hamilton Carvalhido · 18/10/2005
Rel. Felix Fischer · 17/02/2005
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