Título III da Lei no 8.078, de 11 de setembroCAPÍTULO XI-A
Manipulação de resultado esportivo
Estatuto do Torcedor · Art. 41-D
rubrica editorial
Histórico de alterações
2010incluído · Lei 12.299/2010
Art. 41-D. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva:
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).