Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor).
CAPÍTULO VIII - DA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM ESPORTIVA
Seguro para equipe de arbitragem
Estatuto do Torcedor · Art. 31-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 12.299/2010.
Histórico de alterações
2010incluído · Lei 12.299/2010
Art. 31-A. É dever das entidades de administração do desporto contratar seguro de vida e acidentes pessoais, tendo como beneficiária a equipe de arbitragem, quando exclusivamente no exercício dessa atividade.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
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