Definição de torcedor

Estatuto do Torcedor · Art. 2
rubrica editorial

10 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2023.

Art. 2o Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva.

10 decisões do STF e do STJ citam este artigo6 STF · 4 STJ
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art2

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