Art. 6-C
Foros, Laudêmios e Taxas de Ocupação · Art. 6-C
Incluído pela Lei 13.465/2017.
Histórico de alterações
2017incluído · Lei 13.465/2017
Art. 6º-C.
Os créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão restituídos, reembolsados ou compensados com base nos critérios definidos em legislação específica referente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
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