TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo I - Do Conselho Diretor
Art. 30
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 30
2 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2022.
Art. 30. Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.
Parágrafo único. É vedado, ainda, ao ex-conselheiro utilizar informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
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