Art. 212
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 212
Art. 212. O serviço de TV a Cabo, inclusive quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, continuará regido pela Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995 , ficando transferidas à Agência as competências atribuídas pela referida Lei ao Poder Executivo.
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