Art. 193

Lei Geral de Telecomunicações · Art. 193

1 acórdão e 10 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/01/2026.

Art. 193. A desestatização de empresas ou grupo de empresas citadas no art. 187 implicará a imediata abertura à competição, na respectiva área, dos serviços prestados no regime público.

1 acórdão do TRF3 cita este artigo

0008995-80.2009.4.03.6106APELAÇÃO CRIMINAL - 60213

Rel. Desembargadora Federal Cecilia Mello · 24/11/2015

10 decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo9 TST · 1 TRF4

5000820-71.2026.4.04.0000Habeas Corpus

Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 20/01/2026

0000727-64.2012.5.03.0022ARR

Rel. Marcelo Lamego Pertence · 22/10/2021

0001103-28.2013.5.03.0018AIRR

Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 20/05/2021

Ver todas as 10 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art193

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita