TÍTULO VI - DAS SANÇÕESCapítulo I - Das Sanções Administrativas
Art. 181
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 181
Art. 181. A caducidade importará na extinção de concessão, permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, nos casos previstos nesta Lei.
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