TÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITACapítulo III - Da Órbita e dos Satélites

Art. 170

Lei Geral de Telecomunicações · Art. 170

4 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.

Art. 170. A Agência disporá sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite, geoestacionário ou não, independentemente de o acesso a ele ocorrer a partir do território nacional ou do exterior.

4 acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo2 TST · 1 TRF1 · 1 TJPB

0006470-12.2011.4.01.3811APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)

Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva · 31/01/2017

0001483-02.2013.5.24.0007AIRR

Rel. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha · 12/08/2015

0000097-39.2011.5.03.0023AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 28/11/2012

Ver todos os 4 acórdãos

65 decisões monocráticas do TST e do TJDFT citam este artigo64 TST · 1 TJDFT

0000600-39.2023.5.09.0325RRAg

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 11/05/2026

0000516-87.2025.5.09.0965AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 17/12/2025

0002104-60.2015.5.09.0002AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 03/12/2025

Ver todas as 65 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art170

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