TÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção III - Dos bens
Art. 101
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 101
1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2020.
Art. 101. A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis dependerá de prévia aprovação da Agência.
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