Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Regimental nº 18, de 2014.
Art. 15
Resolução STJ 9/2005 · Art. 15
Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogados a Resolução nº 22, de 31/12/2004 e o Ato nº 15, de 16/02/2005.
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