Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Regimental nº 24, de 2016.
Art. 8
Resolução STJ 8/2008 · Art. 8
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em 8 de agosto de 2008 e será publicada no Diário de Justiça eletrônico, ficando revogada a Resolução nº 7, de 14 de julho de 2008.
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