Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Regimental nº 24, de 2016.

Art. 7

Resolução STJ 8/2008 · Art. 7

Art. 7º O procedimento estabelecido nesta Resolução aplica-se, no que couber, aos agravos de instrumento interpostos contra decisão que não admitir recurso especial.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:resolucao:2008-08-07;8!art7

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