Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução STJ/GP nº 1, de 2016.
Seção V - Das Disposições Finais
Art. 9
Resolução STJ 3/2015 · Art. 9
Art. 9º O presidente do Tribunal promoverá, por meio de portaria, a atualização dos anexos desta resolução.
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