Art. 3

Art. 3º - O porte de remessa e retorno dos autos será recolhido pela metade do valor correspondente da tabela quando: a) se tratar de recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), caracterizando apenas o “porte de retorno”; b) se tratar de recursos interpostos junto ao Superior Tribunal de Justiça, que utiliza os serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), caracterizando apenas o “porte de remessa”.