Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução STJ nº 12, de 2005.
Art. 1
Resolução STJ 20/2004 · Art. 1
Art. 1º - A tabela de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos tem os seguintes valores, considerando a distância a ser percorrida e o peso dos autos:
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